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9 de Agosto de 2022

A verdade por trás da MP 1085/2021: a vulnerabilidade dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros e a banalização do princípio da boa-fé.

Publicado por Mauro Serieiro
há 5 meses

1 - Introdução

Segundo a justificativa do governo, a referida Medida Provisória 1.085/2021 visa à modernização do sistema de registro público no Brasil, o que traria maior segurança jurídica, transparência, agilidade, menos burocracia e custos para as transações imobiliárias em nosso país. Segundo o governo, a referida MP irá padronizar e centralizar todas as informações de todos os cartórios do país em um único local.

Na realidade, a quase totalidade do texto dessa MP reproduz normas criadas por atos administrativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as quais configuram um novo regime de prestação de serviços eletrônicos em que uma pessoa jurídica de direito privado – o Operador Nacional de Registro (ONR) - centraliza e trata bases de dados pessoais em nível nacional. A atuação do ONR impõe nova camada de tratamento de dados que deve, necessariamente, ser considerada em seus riscos face à Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

A legitimação desse novo regime decorre da instituição do ONR pela Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, organizado na forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Atualmente, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade propugnam a inconstitucionalidade do ONR: ADI 5.771, de autoria do Ministério Público Federal, ADI 5.787 do Partido dos Trabalhadores, ADI 5.883, do Instituto dos Arquitetos do Brasil e ADI 6.787, do Partido Socialismo e Liberdade.

A MP 1.085/2021 parece que foi editada como um caminho para evitar as ADIs elencadas acima, pois repete as mesmas normas inconstitucionais que estão sendo questionadas no STF, acrescentando em seu texto o artigo 16 que banaliza o princípio da boa-fé.

2. Pessoa Jurídica de Direito Privado pode gerir registros públicos?

As novas tecnologias de informação e comunicação têm proporcionado intensa reflexão sobre novas possibilidades para os serviços notariais e registrais.

No entanto, a MP 1.085/2021 ao dispor, em seu artigo , sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP – e determinar que o referido sistema terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, viola o art. 236 da Constituição Federal que cria um sistema notarial e registral que prevê uma delegação direta do Poder Público ao notário e registrador, sem intermediários.

Notários e registradores passam a ser obrigados a fornecer dados pessoais de cidadãos que constam de seus acervos para intermediário. A interposição de entidade privada entre o notário ou registrador e o usuário de serviços notariais e de registro (titular de dados pessoais) exige necessariamente a consideração dos riscos relativos a potenciais violações da privacidade e do direito fundamental à proteção de dados.

Chama a atenção a mudança na arquitetura do sistema operada pela MP: a atuação de agentes autônomos e descentralizados, segundo o desenho constitucional, é substituída por um sistema privatizado e centralizador em que os agentes autônomos passam a atuar como “fornecedores” de dados pessoais para estrutura alheia à delegação constitucional do art. 236.

3. O ONR, pessoa jurídica de direito privado, coloca em risco a privacidade dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Tocantins – ANOREG/TO – ingressou com pedido de tutela antecipada antecedente em face do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis/ONR e do Estado do Tocantins, alegando que o ONR vem adotando medidas tendentes a formar um banco de dados, sem observar as normas técnicas previstas em lei, afastando-se da adoção da interoperabilidade para a comunicação dos dados constantes dos registros armazenados pelos respectivos cartorários. (TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 0005014- 30.2022.8.27.272).

Passo a transcrever alguns trechos da decisão:

“(...) No presente caso, entendo que a medida de urgência merece ser deferida, especialmente em razão dos riscos de violação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), caso sejam cumpridas as providências da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins (...)
Com efeito, não bastasse a redação da EC nº 115 5 que acrescentou o inciso LXXIX ao art. º º da CF F, prevendo como garantia fundamental o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, a Lei nº 13.709 9/2018, conhecida com Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD D faz menção expressa ao fato de que os dados pessoais tratados pelo poder público devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado (...)
Assim, embora a idéia de compartilhamento de dados tenha como diretriz a interoperabilidade do sistema, o manual elaborado pela ONR determinou que integração das unidades de registro de imóveis se concretize por meio de formação do Banco de Dados Lignt (BDL) e o Backup Full, que exige a remessa de dados pessoais dos usuários e os relativos aos registros imobiliários por meio de sistemas que a princípio não se mostra seguro a ponto de garantir a inviolabilidade – gf (...)
O risco do dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do fato de que o Manual de Integração Cartórios – SAEC/ONR prevê a implantação e formação do Banco de Dados Light (BDL) e o Backup full e incremental de imagens das matrículas (Livro 2), com previsão de remessa dados do acervo dos cartórios via e-mail, o que fragiliza o sigilo desses dados. (...)
Diante do exposto, em cognição sumária, própria do momento processual, DEFIRO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE e determino a suspensão das medidas constantes do manual de integração cartórios – SAEC/ONR (...)”

4. O Conselho Nacional de Justiça tem competência para regulamentar pessoa jurídica de direito privado?

Os artigos , § 4º e da MP 1085/2021 determinam que o SERP terá operador nacional sob a forma de pessoa jurídica de direito privado nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, o qual deverá discipliná-lo.

No entanto, o art. 103-B da Constituição Federal não dá competência ao CNJ para disciplinar pessoa jurídica de direito privado.

Segundo o § 4º, inciso Ido artigoo acima referido, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Sendo assim, a MP 1.085/2021 cria nova competência para o CNJ, o que deveria se feito através de proposta de emenda constitucional,

No aspecto formal, os artigos , § 4º e da MP 1085/2021 atenta contra a Regra de Tripartição de Poderes – entendido como a independência e harmonia entre os Poderes como princípio basilar da República protegido por diversos mecanismos de controles recíprocos que precisam, efetivamente, ser observados e utilizados, sob pena de uma guerrilha constitucional,

Explica-se: a CF, no parágrafo único do artigo 22, caput, I e XXV dispõem e permitem delegações de competência normativa da União, sob três condições: (i) a competência somente pode ser atribuída ao Estado; (ii) a delegação deve tratar de questões específicas; e (iii) deve ser realizada por Lei Complementar.

Ademais, os artigos referidos acima da Medida Provisória do Executivo Federal pretendem transferir por meio da MP em questão à Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) competências do Poder Legislativo Estadual e Federal, para a regulamentação da legislação voltada aos serviços cartorários do Brasil, seqüestrando, assim, prerrogativas e direitos do Poder Legislativo,

Em última instância, a MP retira a possibilidade de manifestação da vontade da população através da manifestação parlamentar. Os membros do CNJ não são a representação popular.

5. A banalização do princípio da boa-fé

O art. 16 da Medida Provisória tem como pretexto aprimorar o denominado princípio da concentração na matrícula. Tal princípio é muito importante, pois consiste em se averbar na matrícula do imóvel informações relevantes, possibilitando a publicidade das mesmas ao comprador/adquirente do imóvel.

Ocorre que o art. 16 desta MP, de forma sutil e sorrateira, perverte e banaliza o princípio da concentração da matrícula ao estabelecer a certidão do registro de imóvel como a única fonte de informação garantidora de boa-fé do comprador, facilitando e estimulando a prática de crimes de sonegação fiscal, de lavagem de dinheiro, de fraude à execução, de fraude a credores, entre outras condutas típicas da atividade criminosa em nosso país.

É possível ter confiança absoluta nas informações da certidão da matrícula do imóvel se 50% dos imóveis de nosso país se encontram em situação irregular devido aos altos custos dos emolumentos cobrados pelos registros de imóveis e do imposto de transmissão, bem como à prática generalizada dos contratos de gaveta? [1] Ademais, como as certidões dos registros de imóveis – oriundas desses mesmos arquivos desatualizados - podem ser consideradas como fonte única de informações garantidora da boa-fé do comprador?

Além disso, o lapso temporal entre a decisão judicial para a averbação da ação na matricula do imóvel e a comunicação realizada ao Oficial de Registro de Imóveis para efetuar a referida averbação, permite um risco substancial para que o vendedor possa praticar atos fraudulentos, como por exemplo, a alienação simulada para um terceiro, na medida em que não há na lei prazo máximo para a averbação, conforme se observa no artigo da Lei 13.097/15:

“Art. 56. A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 54 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial foi distribuída. (...)
§ 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao juízo a averbação efetivada na forma do caput, no prazo de até dez dias contado da sua concretização.”

Em conclusão, enquanto as ações judiciais são distribuídas e registradas imediatamente pelas Justiças Federal e Estadual, a averbação de uma ação judicial na matrícula do imóvel poderá levar meses para ser realizada.

Tal fato facilita a venda simulada de imóvel de criminosos para terceiros -in casu as laranjas- que terão sua boa-fé conferida pelo artigo 16 da MP/ 1085. Certamente ocorrerá uma proliferação de laranjas de boa-fé.

Cabe ressaltar ainda que o artigo 16 da referida MP não observou a vedação constitucional quanto ao objeto, qual seja: a impossibilidade de Medida Provisória disciplinar processo civil, conforme art. 62, § 1º, I, b da Constituição Federal. Assim, o art. 16 da MP 1085/2021 ao modificar os incisos II e IV do artigo 54 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, altera de forma reflexa o Código de Processo Civil, o qual não prevê as averbações introduzidas pelo referido artigo.

6. Conclusão

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a MORALIDADE ADMINISTRATIVA é violada quando não respeita os limites impostos pelo Poder Constituinte Originário. Nesse sentido, a Medida Provisória n.º 1.085, de 27 de dezembro de 2021, não encontra fundamento para o requisito elementar da edição de qualquer Medida Provisória, a saber: a urgência. A medida provisória não pode ser sucedânea de temas que merecem uma participação maior da sociedade mediante seus representantes no Congresso Nacional.

Ademais, na exposição de motivos da referida MP, não se vislumbra, nem de forma sutil, o requisito urgência, indicando-se apenas os requisitos relevância e urgência como se fossem simétricos. Ora, em toda a exposição de motivos, só há uma citação sobre os requisitos “urgência e relevância” sem fundamentar sequer o que se considera “urgente”. E mais, o artigo 16 da referida MP não foi citado na exposição de motivos, parecendo na verdade em termos mais populares o “Jabuti” ou o famoso “João Sem Braço”, aproveitando-se o Chefe do Poder Executivo de um momento extremamente delicado que atualmente a sociedade está sofrendo para editar atos unilaterais sem motivações de urgência, sendo certo que tal requisito é controlável pelo Poder Judiciário.


[1] https://www.abecip.org.br/imprensa/noticias/metade-dos-imoveis-urbanos-no-pais-nao-tem-escritura, visitado em 21/03/2022.

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A pergunta que me faço é a quem e a quais interesses essa Medida Provisória realmente contempla? continuar lendo

A resposta a essa pergunta se encontra na análise feita pela Dr. Serieiro: essa MP atende aos interesses de criminosos e favorece economicamente aos cartórios de registro de imóveis, pois as averbações e as baixas dessas averbações não serão gratuitas. continuar lendo

Os donos de cartórios de imóveis ganham mais de 60 milhões? Meu Deus, que absurdo! É por isso que 50% dos imóveis do país se encontram em situação irregular. Quem aguenta pagar esses registros tão caros? A única solução é a redução drástica é imediata dos emolumentos dos donos dos cartórios de registro de imóveis. continuar lendo

Colegas, tenho uma sugestão para esclarecer a dúvida acima: essa ONR é uma empresa de direito privado, sendo assim, essa empresa tem um estatuto que deve estar registrado em algum lugar. Para sabermos quem está por trás dessa famigerada MP - que só prejudica os credores e seus advogados- é só fazer uma pesquisa e encontrar esse estatuto. Assim, vamos descobrir os diretores dessa maior empresa de cadastro do país, criada de forma tão sorrateira. continuar lendo

Sem dúvida, trata-se de algo muito perigoso para a cidadania brasileira! Não é democrático centralizar todos os registros públicos numa base de dados operada por uma pessoa jurídica de direito privado. Seus idealizadores seriam os mesmos que comandam as “rachadinhas” no país??? continuar lendo